Coleta de dados e formulários
Toda coleta de dado realizada pelo CACiC deve seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O titular dos dados deve ser informado sobre como as informações fornecidas serão utilizadas e, se possível, deve ter a opção de não fornecê-las.
O CACiC deve fiscalizar quaisquer coletas de dados realizadas no curso, seja por professores, alunos ou por terceiros, como empresas, para garantir que estejam em conformidade com a LGPD e com as diretrizes desta página.
Formulários
Dados redundantes
Para que o usuário não precise preencher manualmente sempre os mesmos dados (nome, e-mail, celular, RA e ano de ingresso) em formulários diferentes, colete e-mails automaticamente e utilize-os para obter os dados por meio do FCT App.
Dados que a coleta deve ser justificada
Fotos
A coleta de fotos deve ser justificada e aprovada pela diretoria do CACiC.
O indivíduo que fornece a foto deve concordar com a licença de uso de imagem do CACiC.
Não deve-se coletar fotos de pessoas a título de curiosidade. Exemplo: solicitar uma selfie no questionário de integração dos calouros.
Alguns estudantes podem possuir 17 anos de idade ou menos.
Considere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao coletar fotos de menores de idade:
- Solicitar permissão dos pais;
- Não expor a criança ou adolescente a situações constrangedoras;
- Evitar exposição pública de fotos com menores de idade.
Mídias sociais
A coleta de links para mídias sociais deve ser justificada e aprovada pela diretoria do CACiC.
Não deve-se coletar mídias sociais a título de curiosidade. Exemplo: solicitar usuário do Instagram no questionário de integração dos calouros.
Dados que não podem ser coletados
Dados sensíveis
Conforme a LGPD:
Art 5º, Inciso II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Adicionalmente, o CACiC considera como dados sensíveis:
- Estado civil ou qualquer informação sobre a vida amorosa do indivíduo;
Não deve-se coletar dados sensíveis, nem mesmo se anonimazados ou para fins estatísticos.
Não é possível garantir a segurança no tratamento desses dados.